Flashcard FC781200
Que ação é proibida ao militar em relação a autoridades civis sem autorização do seu comandante?
Legislação Militar de PE
Que ação é proibida ao militar em relação a autoridades civis sem autorização do seu comandante?
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Resposta
Dirigir‑se a autoridades civis sem autorização do comandante.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 161. - Dirigir-se a outra OME ou a autoridades civis ou militares, sem autorização do Comandante sob cujas ordens servir.
Pena: Detenção, de 11 a 20 dias.
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