Flashcard FC781203
Qual a penalidade prevista para quem se dirigir a outra OME ou a autoridades civis ou militares sem autorização do comandante?
Legislação Militar de PE
Qual a penalidade prevista para quem se dirigir a outra OME ou a autoridades civis ou militares sem autorização do comandante?
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Resposta
Pena de detenção, de 11 a 20 dias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 161. - Dirigir-se a outra OME ou a autoridades civis ou militares, sem autorização do Comandante sob cujas ordens servir.
Pena: Detenção, de 11 a 20 dias.
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