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Que permanência do militar durante o horário de expediente configura infração disciplinar quando realizada sem autorização?

Legislação Militar de PE

De acordo com o assunto Legislação Militar de PE: Lei Estadual nº 11.817/2000 Código Disciplinar dos Militares do Estado de Pernambuco, responda:

Que permanência do militar durante o horário de expediente configura infração disciplinar quando realizada sem autorização?
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Resposta

Permanecer no serviço ou em alojamento durante o horário de expediente sem autorização da autoridade competente.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 163. - Permanecer o militar alojado ou não em horário de expediente, desuniformizado ou deitado, sem autorização de quem de direito.

Pena: Detenção, de 11 a 20 dias.

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