Flashcard FC781207
Que condição de apresentação pessoal caracteriza a infração quando o militar permanece no expediente sem autorização?
Legislação Militar de PE
Que condição de apresentação pessoal caracteriza a infração quando o militar permanece no expediente sem autorização?
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Resposta
Estar desuniformizado durante o horário de expediente sem autorização configura a infração.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 163. - Permanecer o militar alojado ou não em horário de expediente, desuniformizado ou deitado, sem autorização de quem de direito.
Pena: Detenção, de 11 a 20 dias.
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