Flashcard FC781217
Que conduta configura infração disciplinar ao transportar pessoal em viatura sem autorização de autoridade competente?
Legislação Militar de PE
Que conduta configura infração disciplinar ao transportar pessoal em viatura sem autorização de autoridade competente?
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Resposta
Transportar pessoal em viatura ou meio equivalente sem a autorização de autoridade competente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 166. - Transportar em viatura ou equivalente, pessoal ou material sem autorização de autoridade competente.
Pena: Detenção, de 21 a 30 dias.
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