Flashcard FC781219
Quais meios estão abrangidos pela vedação ao transporte sem autorização?
Legislação Militar de PE
Quais meios estão abrangidos pela vedação ao transporte sem autorização?
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Resposta
A vedação alcança a utilização de viatura ou de qualquer meio equivalente empregado para transporte.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 166. - Transportar em viatura ou equivalente, pessoal ou material sem autorização de autoridade competente.
Pena: Detenção, de 21 a 30 dias.
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