Flashcard FC781220
Qual formalidade é exigida para tornar lícito o transporte de pessoal ou material em viatura?
Legislação Militar de PE
Qual formalidade é exigida para tornar lícito o transporte de pessoal ou material em viatura?
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Resposta
A exigência é obter a autorização de autoridade competente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 166. - Transportar em viatura ou equivalente, pessoal ou material sem autorização de autoridade competente.
Pena: Detenção, de 21 a 30 dias.
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