Flashcard FC781222
O que configura o ilícito disciplinar relacionado à apresentação de parte ou recurso contra superior?
Legislação Militar de PE
O que configura o ilícito disciplinar relacionado à apresentação de parte ou recurso contra superior?
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Resposta
Caracteriza-se pela apresentação de parte ou recurso contra superior sem observar as normas regulamentares aplicáveis ao procedimento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 167. - Apresentar parte ou recurso contra superior sem observar as normas regulamentares.
Pena: Detenção, de 6 a 10 dias.
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