Flashcard FC781223
Qual a penalidade aplicável ao militar que pratica esse ilícito disciplinar?
Legislação Militar de PE
Qual a penalidade aplicável ao militar que pratica esse ilícito disciplinar?
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Resposta
Sanção disciplinar prevista: detenção, pelo prazo de 6 a 10 dias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 167. - Apresentar parte ou recurso contra superior sem observar as normas regulamentares.
Pena: Detenção, de 6 a 10 dias.
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