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Qual é a duração mínima da pena aplicada por fumar em locais vedados?

Legislação Militar de PE

De acordo com o assunto Legislação Militar de PE: Lei Estadual nº 11.817/2000 Código Disciplinar dos Militares do Estado de Pernambuco, responda:

Qual é a duração mínima da pena aplicada por fumar em locais vedados?
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Resposta

Três dias de detenção.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 173. - Fumar em lugares ou ocasiões onde isso seja vedado.

Pena: Detenção, de 3 a 5 dias.

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