Flashcard FC781247
O que caracteriza o uso indevido do uniforme ou de condecorações por militar?
Legislação Militar de PE
O que caracteriza o uso indevido do uniforme ou de condecorações por militar?
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Resposta
Empregar o uniforme ou condecorações de forma não autorizada ou contrária às normas regulamentares.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 174. - Sobrepor ao uniforme insígnia ou medalha não regulamentar, ou usar indevidamente uniforme ou condecorações.
Pena: Detenção, de 6 a 10 dias.
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