Flashcard FC781266
Qual exceção afasta a punibilidade de quem entra em alojamento de Subunidade diversa após a revista do recolher?
Legislação Militar de PE
Qual exceção afasta a punibilidade de quem entra em alojamento de Subunidade diversa após a revista do recolher?
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Resposta
Militares cuja função exige a entrada no alojamento de outra Subunidade não são punidos pela conduta.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 179. - Penetrar ou tentar penetrar o militar em alojamento de outra Subunidade da OME que não a sua, depois da revista do recolher, salvo os que pelas funções, sejam a isto obrigados.
Pena: Detenção, de 6 a 10 dias.
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