Flashcard FC781273
O dever de portar o documento de identidade aplica-se ao militar mesmo quando não estiver uniformizado?
Legislação Militar de PE
O dever de portar o documento de identidade aplica-se ao militar mesmo quando não estiver uniformizado?
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Resposta
Sim. O dever aplica-se tanto ao militar uniformizado quanto ao não uniformizado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 181. - Deixar de portar o militar o seu documento de identidade, estando uniformizado ou não, ou de exibi-lo, quando solicitado de acordo com a legislação vigente.
Pena: Detenção, de 6 a 10 dias.
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