Flashcard FC781303
Qual é a obrigação do militar quanto ao endereço domiciliar perante sua OME?
Legislação Militar de PE
Qual é a obrigação do militar quanto ao endereço domiciliar perante sua OME?
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Resposta
Comunicar ao órgão competente da sua OME o seu endereço domiciliar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 188. - Deixar de comunicar ao órgão competente de sua OME o seu endereço domiciliar, ou de atualizá-lo, em caso de mudança.
Pena: Detenção, de 6 a 10 dias.
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