Flashcard FC781307
Qual é o efeito jurídico aplicável às normas anteriores que conflitam com a nova norma disciplinar militar?
Legislação Militar de PE
Qual é o efeito jurídico aplicável às normas anteriores que conflitam com a nova norma disciplinar militar?
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Resposta
Determina-se a revogação das disposições anteriores incompatíveis, de modo que essas normas deixam de vigorar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 190. - Revogam-se as disposições em contrário.
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