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A transferência de presos de outros estabelecimentos para estabelecimentos penais federais de segurança máxima deve atender a que requisito legal?
Legislação Penitenciária Federal
A transferência de presos de outros estabelecimentos para estabelecimentos penais federais de segurança máxima deve atender a que requisito legal?
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Resposta
Deve atender às disposições da Lei nº 11.671/2008.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 1º. - A inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima e a transferência de presos de outros estabelecimentos para aqueles obedecerão ao disposto nesta Lei.
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