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A competência do juízo federal da seção ou subseção judiciária é determinada pela localização de qual tipo de estabelecimento penal?
Legislação Penitenciária Federal
A competência do juízo federal da seção ou subseção judiciária é determinada pela localização de qual tipo de estabelecimento penal?
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Resposta
A competência é determinada pela localização do estabelecimento penal federal de segurança máxima ao qual o preso estiver recolhido.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 2º. - A atividade jurisdicional de execução penal nos estabelecimentos penais federais será desenvolvida pelo juízo federal da seção ou subseção judiciária em que estiver localizado o estabelecimento penal federal de segurança máxima ao qual for recolhido o preso.
Parágrafo único. O juízo federal de execução penal será competente para as ações de natureza penal que tenham por objeto fatos ou incidentes relacionados à execução da pena ou infrações penais ocorridas no estabelecimento penal federal. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
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