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Que ações de natureza penal sobre infrações ocorridas no estabelecimento penal federal competem ao juízo federal de execução penal?
Legislação Penitenciária Federal
Que ações de natureza penal sobre infrações ocorridas no estabelecimento penal federal competem ao juízo federal de execução penal?
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Resposta
O juízo federal de execução penal é competente para as ações de natureza penal cujo objeto sejam infrações penais ocorridas dentro do estabelecimento penal federal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 2º. - A atividade jurisdicional de execução penal nos estabelecimentos penais federais será desenvolvida pelo juízo federal da seção ou subseção judiciária em que estiver localizado o estabelecimento penal federal de segurança máxima ao qual for recolhido o preso.
Parágrafo único. O juízo federal de execução penal será competente para as ações de natureza penal que tenham por objeto fatos ou incidentes relacionados à execução da pena ou infrações penais ocorridas no estabelecimento penal federal. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
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