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Após ouvir o Ministério Público Federal e a defesa em diligências complementares, qual é o prazo para o juiz federal decidir acerca da transferência?
Legislação Penitenciária Federal
Após ouvir o Ministério Público Federal e a defesa em diligências complementares, qual é o prazo para o juiz federal decidir acerca da transferência?
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Resposta
O juiz decidirá no mesmo prazo de 5 (cinco) dias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 5º. - São legitimados para requerer o processo de transferência, cujo início se dá com a admissibilidade pelo juiz da origem da necessidade da transferência do preso para estabelecimento penal federal de segurança máxima, a autoridade administrativa, o Ministério Público e o próprio preso.
§ 1º Caberá à Defensoria Pública da União a assistência jurídica ao preso que estiver nos estabelecimentos penais federais de segurança máxima.
§ 2º Instruídos os autos do processo de transferência, serão ouvidos, no prazo de 5 (cinco) dias cada, quando não requerentes, a autoridade administrativa, o Ministério Público e a defesa, bem como o Departamento Penitenciário Nacional – DEPEN, a quem é facultado indicar o estabelecimento penal federal mais adequado.
§ 3º A instrução dos autos do processo de transferência será disciplinada no regulamento para fiel execução desta Lei.
§ 4º Na hipótese de imprescindibilidade de diligências complementares, o juiz federal ouvirá, no prazo de 5 (cinco) dias, o Ministério Público Federal e a defesa e, em seguida, decidirá acerca da transferência no mesmo prazo.
§ 5º A decisão que admitir o preso no estabelecimento penal federal de segurança máxima indicará o período de permanência.
§ 6º Havendo extrema necessidade, o juiz federal poderá autorizar a imediata transferência do preso e, após a instrução dos autos, na forma do § 2º deste artigo, decidir pela manutenção ou revogação da medida adotada.
§ 7º A autoridade policial será comunicada sobre a transferência do preso provisório quando a autorização da transferência ocorrer antes da conclusão do inquérito policial que presidir.
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