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Qual é o destino dos autos da execução penal quando é admitida a transferência do preso condenado?
Legislação Penitenciária Federal
Qual é o destino dos autos da execução penal quando é admitida a transferência do preso condenado?
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Resposta
Devem ser encaminhados ao juízo federal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 6º. - Admitida a transferência do preso condenado, o juízo de origem deverá encaminhar ao juízo federal os autos da execução penal.
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