Flashcard FC787373
Qual documento é suficiente para que o juízo federal competente inicie a fiscalização da prisão após a transferência de preso provisório?
Legislação Penitenciária Federal
Qual documento é suficiente para que o juízo federal competente inicie a fiscalização da prisão após a transferência de preso provisório?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A carta precatória remetida pelo juízo de origem, devidamente instruída.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 7º. - Admitida a transferência do preso provisório, será suficiente a carta precatória remetida pelo juízo de origem, devidamente instruída, para que o juízo federal competente dê início à fiscalização da prisão no estabelecimento penal federal de segurança máxima.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em