Flashcard FC787375
Qual autoridade deve dar início à fiscalização da prisão no estabelecimento penal federal de segurança máxima?
Legislação Penitenciária Federal
Qual autoridade deve dar início à fiscalização da prisão no estabelecimento penal federal de segurança máxima?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O juízo federal competente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 7º. - Admitida a transferência do preso provisório, será suficiente a carta precatória remetida pelo juízo de origem, devidamente instruída, para que o juízo federal competente dê início à fiscalização da prisão no estabelecimento penal federal de segurança máxima.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em