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A transferência de qual categoria de preso autoriza o uso da carta precatória para início da fiscalização pelo juízo federal?
Legislação Penitenciária Federal
A transferência de qual categoria de preso autoriza o uso da carta precatória para início da fiscalização pelo juízo federal?
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Resposta
Do preso provisório.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 7º. - Admitida a transferência do preso provisório, será suficiente a carta precatória remetida pelo juízo de origem, devidamente instruída, para que o juízo federal competente dê início à fiscalização da prisão no estabelecimento penal federal de segurança máxima.
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