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Quem deve remeter a carta precatória que torna suficiente o início da fiscalização pelo juízo federal?
Legislação Penitenciária Federal
Quem deve remeter a carta precatória que torna suficiente o início da fiscalização pelo juízo federal?
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Resposta
O juízo de origem.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 7º. - Admitida a transferência do preso provisório, será suficiente a carta precatória remetida pelo juízo de origem, devidamente instruída, para que o juízo federal competente dê início à fiscalização da prisão no estabelecimento penal federal de segurança máxima.
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