Flashcard FC787379
Quais visitas devem ser registradas em livro próprio mantido no estabelecimento?
Legislação Penitenciária Federal
Quais visitas devem ser registradas em livro próprio mantido no estabelecimento?
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Resposta
Devem ser registradas as visitas realizadas pelo juiz responsável ou por membro do Ministério Público.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 8º. - As visitas feitas pelo juiz responsável ou por membro do Ministério Público, às quais se referem os arts. 66 e 68 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, serão registradas em livro próprio, mantido no respectivo estabelecimento.
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