Flashcard FC787383
Que medida o juízo de origem pode adotar após a rejeição da transferência?
Legislação Penitenciária Federal
Que medida o juízo de origem pode adotar após a rejeição da transferência?
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Resposta
Suscitar conflito de competência perante o tribunal competente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 9º. - Rejeitada a transferência, o juízo de origem poderá suscitar o conflito de competência perante o tribunal competente, que o apreciará em caráter prioritário.
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