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Qual obrigação de gestão populacional a administração prisional deve adotar em relação ao limite de vagas?
Legislação Penitenciária Federal
Qual obrigação de gestão populacional a administração prisional deve adotar em relação ao limite de vagas?
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Resposta
Manter o número de presos, sempre que possível, aquém do limite de vagas, para permitir que o juízo federal competente disponha dessas vagas em situações emergenciais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 11. - A lotação máxima do estabelecimento penal federal de segurança máxima não será ultrapassada.
§ 1º O número de presos, sempre que possível, será mantido aquém do limite de vagas, para que delas o juízo federal competente possa dispor em casos emergenciais.
§ 2º No julgamento dos conflitos de competência, o tribunal competente observará a vedação estabelecida no caput deste artigo.
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