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Como deve agir o tribunal competente ao julgar conflitos de competência envolvendo lotação prisional?
Legislação Penitenciária Federal
Como deve agir o tribunal competente ao julgar conflitos de competência envolvendo lotação prisional?
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Resposta
Deve observar a vedação de ultrapassar a lotação máxima ao decidir conflitos de competência.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 11. - A lotação máxima do estabelecimento penal federal de segurança máxima não será ultrapassada.
§ 1º O número de presos, sempre que possível, será mantido aquém do limite de vagas, para que delas o juízo federal competente possa dispor em casos emergenciais.
§ 2º No julgamento dos conflitos de competência, o tribunal competente observará a vedação estabelecida no caput deste artigo.
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