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Qual órgão pode decidir sobre transferência ou prorrogação da permanência de preso em estabelecimento penal federal de segurança máxima?
Legislação Penitenciária Federal
Qual órgão pode decidir sobre transferência ou prorrogação da permanência de preso em estabelecimento penal federal de segurança máxima?
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Resposta
Decisões sobre transferência ou prorrogação são tomadas por órgão colegiado de juízes.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 11. - A. As decisões relativas à transferência ou à prorrogação da permanência do preso em estabelecimento penal federal de segurança máxima, à concessão ou à denegação de benefícios prisionais ou à imposição de sanções ao preso federal poderão ser tomadas por órgão colegiado de juízes, na forma das normas de organização interna dos tribunais. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
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