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A que presos aplicam-se decisões sobre transferência para estabelecimento penal federal de segurança máxima, concessão de benefícios ou imposição de sanções?
Legislação Penitenciária Federal
A que presos aplicam-se decisões sobre transferência para estabelecimento penal federal de segurança máxima, concessão de benefícios ou imposição de sanções?
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Resposta
Aplicam-se a presos federais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 11. - A. As decisões relativas à transferência ou à prorrogação da permanência do preso em estabelecimento penal federal de segurança máxima, à concessão ou à denegação de benefícios prisionais ou à imposição de sanções ao preso federal poderão ser tomadas por órgão colegiado de juízes, na forma das normas de organização interna dos tribunais. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
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