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Sob que diretriz normativa deve atuar o órgão colegiado ao decidir sobre transferências, benefícios ou sanções relativas a presos federais?
Legislação Penitenciária Federal
Sob que diretriz normativa deve atuar o órgão colegiado ao decidir sobre transferências, benefícios ou sanções relativas a presos federais?
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Resposta
A atuação do órgão colegiado deve observar as normas de organização interna dos tribunais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 11. - A. As decisões relativas à transferência ou à prorrogação da permanência do preso em estabelecimento penal federal de segurança máxima, à concessão ou à denegação de benefícios prisionais ou à imposição de sanções ao preso federal poderão ser tomadas por órgão colegiado de juízes, na forma das normas de organização interna dos tribunais. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
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