Flashcard FC787405
Quem pode construir ou adaptar estabelecimentos penais de segurança máxima?
Legislação Penitenciária Federal
Quem pode construir ou adaptar estabelecimentos penais de segurança máxima?
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Resposta
Os Estados e o Distrito Federal podem construir ou adaptar estabelecimentos penais de segurança máxima.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 11. - B. Os Estados e o Distrito Federal poderão construir estabelecimentos penais de segurança máxima, ou adaptar os já existentes, aos quais será aplicável, no que couber, o disposto nesta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
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