Flashcard FC787406
Como se aplicam as disposições da lei aos estabelecimentos penais de segurança máxima construídos ou adaptados pelos Estados e pelo Distrito Federal?
Legislação Penitenciária Federal
Como se aplicam as disposições da lei aos estabelecimentos penais de segurança máxima construídos ou adaptados pelos Estados e pelo Distrito Federal?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
As disposições da lei aplicam-se a esses estabelecimentos no que couber, ou seja, apenas na medida compatível com suas características e funções.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 11. - B. Os Estados e o Distrito Federal poderão construir estabelecimentos penais de segurança máxima, ou adaptar os já existentes, aos quais será aplicável, no que couber, o disposto nesta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em