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Que procedimento o Decreto nº 6.877/2009 regulamenta em relação à inclusão de presos?
Legislação Penitenciária Federal
Que procedimento o Decreto nº 6.877/2009 regulamenta em relação à inclusão de presos?
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Resposta
Regulamenta o processo de inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 1º. - Este Decreto regulamenta o processo de inclusão e transferência de presos para estabelecimentos penais federais de segurança máxima, nos termos da Lei no 11.671, de 8 de maio de 2008.
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