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A que tipo de estabelecimentos penais aplica-se a regulamentação?

Legislação Penitenciária Federal

De acordo com o assunto Legislação Penitenciária Federal: Decreto nº 6.877/2009 Regulamenta a Lei nº 11.671/2008 sobre a Transferência e Inclusão de Presos, responda:

A que tipo de estabelecimentos penais aplica-se a regulamentação?
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Resposta

Aplica-se a estabelecimentos penais federais de segurança máxima.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 1º. - Este Decreto regulamenta o processo de inclusão e transferência de presos para estabelecimentos penais federais de segurança máxima, nos termos da Lei no 11.671, de 8 de maio de 2008.

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