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Qual é o caráter do processo de inclusão e de transferência de presos?
Legislação Penitenciária Federal
Qual é o caráter do processo de inclusão e de transferência de presos?
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Resposta
De caráter excepcional e temporário.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 2º. - O processo de inclusão e de transferência, de caráter excepcional e temporário, terá início mediante requerimento da autoridade administrativa, do Ministério Público ou do próprio preso.
§ 1º O requerimento deverá conter os motivos que justifiquem a necessidade da medida e estar acompanhado da documentação pertinente.
§ 2º O processo de inclusão ou de transferência será autuado em apartado.
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