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Quem pode requerer o início do processo de inclusão ou de transferência de preso?
Legislação Penitenciária Federal
Quem pode requerer o início do processo de inclusão ou de transferência de preso?
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Resposta
A autoridade administrativa, o Ministério Público ou o próprio preso.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 2º. - O processo de inclusão e de transferência, de caráter excepcional e temporário, terá início mediante requerimento da autoridade administrativa, do Ministério Público ou do próprio preso.
§ 1º O requerimento deverá conter os motivos que justifiquem a necessidade da medida e estar acompanhado da documentação pertinente.
§ 2º O processo de inclusão ou de transferência será autuado em apartado.
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