Flashcard FC787417
Qual situação envolvendo risco à integridade física do preso justifica sua inclusão ou transferência?
Legislação Penitenciária Federal
Qual situação envolvendo risco à integridade física do preso justifica sua inclusão ou transferência?
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Resposta
Ter praticado crime que coloque em risco à integridade física do preso no ambiente prisional de origem.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 3º. - Para a inclusão ou transferência, o preso deverá possuir, ao menos, uma das seguintes características:
I - ter desempenhado função de liderança ou participado de forma relevante em organização criminosa;
II - ter praticado crime que coloque em risco a sua integridade física no ambiente prisional de origem;
III - estar submetido ao Regime Disciplinar Diferenciado - RDD;
IV - ser membro de quadrilha ou bando, envolvido na prática reiterada de crimes com violência ou grave ameaça;
V - ser réu colaborador ou delator premiado, desde que essa condição represente risco à sua integridade física no ambiente prisional de origem; ou
VI - estar envolvido em incidentes de fuga, de violência ou de grave indisciplina no sistema prisional de origem.
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