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Qual órgão é responsável por opinar sobre a pertinência da inclusão de um preso em estabelecimento penal federal?
Legislação Penitenciária Federal
Qual órgão é responsável por opinar sobre a pertinência da inclusão de um preso em estabelecimento penal federal?
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Resposta
Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 5º. - Ao ser ouvido, o Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça opinará sobre a pertinência da inclusão ou da transferência e indicará o estabelecimento penal federal adequado à custódia, podendo solicitar diligências complementares, inclusive sobre o histórico criminal do preso.
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