Flashcard FC787439
Ao opinar sobre a inclusão ou a transferência de um preso, o que o órgão deve indicar?
Legislação Penitenciária Federal
Ao opinar sobre a inclusão ou a transferência de um preso, o que o órgão deve indicar?
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Resposta
Deve indicar o estabelecimento penal federal adequado à custódia do preso.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 5º. - Ao ser ouvido, o Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça opinará sobre a pertinência da inclusão ou da transferência e indicará o estabelecimento penal federal adequado à custódia, podendo solicitar diligências complementares, inclusive sobre o histórico criminal do preso.
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