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Que providência complementar o órgão pode solicitar ao ser ouvido sobre a inclusão ou transferência de preso?
Legislação Penitenciária Federal
Que providência complementar o órgão pode solicitar ao ser ouvido sobre a inclusão ou transferência de preso?
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Resposta
Pode solicitar diligências complementares.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 5º. - Ao ser ouvido, o Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça opinará sobre a pertinência da inclusão ou da transferência e indicará o estabelecimento penal federal adequado à custódia, podendo solicitar diligências complementares, inclusive sobre o histórico criminal do preso.
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