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Que informação específica pode ser requisitada nas diligências complementares solicitadas pelo órgão?
Legislação Penitenciária Federal
Que informação específica pode ser requisitada nas diligências complementares solicitadas pelo órgão?
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Resposta
Informações sobre o histórico criminal do preso.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 5º. - Ao ser ouvido, o Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça opinará sobre a pertinência da inclusão ou da transferência e indicará o estabelecimento penal federal adequado à custódia, podendo solicitar diligências complementares, inclusive sobre o histórico criminal do preso.
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