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Quem deve remeter os autos ao juízo federal competente quando se admite a necessidade de inclusão ou transferência do preso?
Legislação Penitenciária Federal
Quem deve remeter os autos ao juízo federal competente quando se admite a necessidade de inclusão ou transferência do preso?
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Resposta
O juiz de origem.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 6º. - Ao final da instrução do procedimento e após a manifestação prevista no art. 5º, o juiz de origem, admitindo a necessidade da inclusão ou da transferência do preso, remeterá os autos ao juízo federal competente.
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