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Que condição o juiz deve admitir antes de remeter os autos ao juízo federal competente?
Legislação Penitenciária Federal
Que condição o juiz deve admitir antes de remeter os autos ao juízo federal competente?
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Resposta
A necessidade da inclusão ou da transferência do preso.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 6º. - Ao final da instrução do procedimento e após a manifestação prevista no art. 5º, o juiz de origem, admitindo a necessidade da inclusão ou da transferência do preso, remeterá os autos ao juízo federal competente.
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