Flashcard FC787446
O que o juiz federal deve decidir ao receber os autos?
Legislação Penitenciária Federal
O que o juiz federal deve decidir ao receber os autos?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A autoridade deverá proferir decisão sobre a inclusão ou a transferência do preso.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 7º. - Recebidos os autos, o juiz federal decidirá sobre a inclusão ou a transferência, podendo determinar diligências complementares necessárias à formação do seu convencimento.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em