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Que providência o juiz federal pode determinar antes de proferir a decisão sobre inclusão ou transferência?
Legislação Penitenciária Federal
Que providência o juiz federal pode determinar antes de proferir a decisão sobre inclusão ou transferência?
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Resposta
O magistrado pode ordenar diligências complementares necessárias à formação do seu convencimento, ou seja, medidas instrutórias para esclarecer fatos ou reunir provas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 7º. - Recebidos os autos, o juiz federal decidirá sobre a inclusão ou a transferência, podendo determinar diligências complementares necessárias à formação do seu convencimento.
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