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Quais documentos devem ser remetidos ao juízo federal competente quando se tratar de preso condenado?
Legislação Penitenciária Federal
Quais documentos devem ser remetidos ao juízo federal competente quando se tratar de preso condenado?
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Resposta
Os autos da execução penal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 8º. - Admitida a inclusão ou a transferência, o juízo de origem deverá encaminhar ao juízo federal competente:
I - os autos da execução penal, no caso de preso condenado; e
II - carta precatória instruída com os documentos previstos no inciso II do art. 4º, no caso de preso provisório.
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