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Em que hipótese a inclusão ou transferência do preso pode ocorrer sem a prévia instrução dos autos?
Legislação Penitenciária Federal
Em que hipótese a inclusão ou transferência do preso pode ocorrer sem a prévia instrução dos autos?
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Resposta
Quando houver justificativa de extrema necessidade da medida.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 9º. - A inclusão e a transferência do preso poderão ser realizadas sem a prévia instrução dos autos, desde que justificada a situação de extrema necessidade.
§ 1º A inclusão ou a transferência deverá ser requerida diretamente ao juízo de origem, instruída com elementos que demonstrem a extrema necessidade da medida.
§ 2º Concordando com a inclusão ou a transferência, o juízo de origem remeterá, imediatamente, o requerimento ao juízo federal competente.
§ 3º Admitida a inclusão ou a transferência emergencial pelo juízo federal competente, caberá ao juízo de origem remeter àquele, imediatamente, os documentos previstos nos incisos I e II do art. 4º.
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