Flashcard FC787454
Que elementos devem instruir o requerimento de inclusão ou transferência do preso?
Legislação Penitenciária Federal
Que elementos devem instruir o requerimento de inclusão ou transferência do preso?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Elementos que demonstrem a extrema necessidade da inclusão ou transferência.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 9º. - A inclusão e a transferência do preso poderão ser realizadas sem a prévia instrução dos autos, desde que justificada a situação de extrema necessidade.
§ 1º A inclusão ou a transferência deverá ser requerida diretamente ao juízo de origem, instruída com elementos que demonstrem a extrema necessidade da medida.
§ 2º Concordando com a inclusão ou a transferência, o juízo de origem remeterá, imediatamente, o requerimento ao juízo federal competente.
§ 3º Admitida a inclusão ou a transferência emergencial pelo juízo federal competente, caberá ao juízo de origem remeter àquele, imediatamente, os documentos previstos nos incisos I e II do art. 4º.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em