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Qual é a consequência se não houver manifestação sobre a renovação da permanência após o prazo legal?
Legislação Penitenciária Federal
Qual é a consequência se não houver manifestação sobre a renovação da permanência após o prazo legal?
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Resposta
O preso retornará ao sistema prisional ou penitenciário de origem.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 10. - Restando sessenta dias para o encerramento do prazo de permanência do preso no estabelecimento penal federal, o Departamento Penitenciário Nacional comunicará tal circunstância ao requerente da inclusão ou da transferência, solicitando manifestação acerca da necessidade de renovação.
Parágrafo único. Decorrido o prazo estabelecido no § 1º do art. 10 da Lei nº 11.671, de 2008, e não havendo manifestação acerca da renovação da permanência, o preso retornará ao sistema prisional ou penitenciário de origem.
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